Termos de Uso, Responsabilidade Editorial e Condições Comerciais
1. Qualificação e Natureza do Serviço (SaaS)
A plataforma DockBlog (dockblog.com.br) é desenvolvida, operada e licenciada exclusivamente pela IVID Soluções Tecnológicas Ltda., atuando estritamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica na modalidade Software as a Service (SaaS) e ferramenta de apoio à produtividade editorial. A IVID Soluções Tecnológicas Ltda. não presta serviços de consultoria técnica, advocatícia, médica, de engenharia, administração, jornalismo ou revisão profissional.
2. Isenção Total de Responsabilidade Editorial, Ética e Regulatória
Os textos, resumos, títulos, imagens e sugestões gerados por modelos de Inteligência Artificial na plataforma constituem meras minutas preliminares assistidas, sujeitas a imprecisões factuais, desatualizações normativas ou interpretações inadequadas (alucinações algorítmicas).
O Usuário titular da conta declara e reconhece que é o único e exclusivo responsável editorial, civil, penal, administrativo, consumerista e ético-disciplinar por todo conteúdo revisado, aprovado, publicado em seu portal ou compartilhado em canais externos (incluindo Google, LinkedIn, Telegram e WhatsApp).
A IVID Soluções Tecnológicas Ltda. fica integralmente isenta de qualquer responsabilidade perante quaisquer conselhos de fiscalização profissional (tais como OAB, CFM, CREA, CRA, CRP, CRC, CAU, CRECI, entre outros), autarquias, agências reguladoras, órgãos de defesa do consumidor (Procon), Ministério Público ou instâncias do Poder Judiciário, obrigando-se o Usuário a manter a IVID indene e a ressarci-la regressivamente por quaisquer custos, multas, condenações ou honorários decorrentes de publicações vinculadas à sua conta.
3. Propriedade Intelectual e Acervo Privado (RAG)
O Usuário mantém a titularidade integral sobre os documentos, pareceres, artigos e arquivos enviados à sua biblioteca privada (RAG) e sobre os textos finais por ele editados e publicados. O Usuário garante possuir direitos legítimos sobre todo material carregado na plataforma, vedado o upload de documentos protegidos por sigilo judicial ou segredo profissional sem prévia anonimização.
4. Assinatura, Renovação e Direito de Arrependimento (CDC)
Os planos pagos são cobrados de forma recorrente mensal via processador de pagamentos autorizado (Stripe). Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial, com reembolso integral e encerramento imediato do acesso.
5. Cancelamento e Exclusão Definitiva de Dados
O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento diretamente na aba Parâmetros > Gerenciamento de Conta de seu painel. Ao confirmar o cancelamento definitivo, o portal público é retirado do ar e todos os artigos, configurações, integrações e documentos da biblioteca privada são permanentemente excluídos, preservando-se apenas os registros obrigatórios de auditoria legal e fiscal conforme a legislação vigente.
6. Limitação de Responsabilidade Técnica e Foro
A IVID Soluções Tecnológicas Ltda. não responde por oscilações de serviços de terceiros (provedores de nuvem, APIs de inteligência artificial, mecanismos de busca ou redes sociais) nem por lucros cessantes. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.